O Estado de Santa Catarina possui, agora, um regramento para os animais de estimação em condomínios residenciais de prédios ou casas. A lei 18.215/2021 foi aprovada pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Carlos Moisés da Silva.

A nova lei traz temas já conhecidos e praticados por donos de animais domésticos em relação aos cuidados em casa e circulação em áreas comuns. Por exemplo, quando o animal estiver circulando pelo condomínio é preciso usar coleira e focinheira, em casos de cão bravo, e usar placa com identificação do tutor. Os chamados pets têm livre circulação em relação a horários e dias, inclusive para visitantes. O condomínio não pode determinar que animais domésticos sejam conduzidos em elevadores de serviço ou pela garagem.

Dentro das casas e apartamentos, os animais domésticos não podem ficar em locais sem circulação de ar, escuros ou sem sombra, sem higiene ou trancados em sacadas. Em caso de o pet provocar barulho excessivo, o síndico deve pedir ao tutor que tome providências.

Pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de 2018, mostra que o Brasil é o segundo país com a maior população de animais de estimação. São mais de 54 milhões de cães e 23 milhões de felinos. E que há mais pets do que crianças entre zero e 14 anos nos lares brasileiros.

O que diz a lei 18.125/2021:

- o animal deve ser conduzido por pessoa com idade e força suficiente para controlar seus movimentos

- usar guia e coleira, adequada a tamanho e porte, e portar placa de identificação com nome e endereço do tutor

- cães bravos devem ser conduzidos com coleira e focinheira

- o condutor do animal tem o dever de recolher os dejetos, bem como higienizar o local

- os animais devem estar com a carteira de vacinação em dia

- o condomínio pode realizar o cadastramentos dos animais domésticos, assim como solicitar, a qualquer momento, a carteira de vacinação

(foto Pinterest)